MP do Rio ajuíza ação para anular a nomeação de André Moura ao cargo de Secretário Extraordinário

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para anular a nomeação de André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura, ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo do Rio em Brasília. O pedido da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital ocorre porque ele está inelegível em razão de condenação prévia.

Segundo a promotoria, o secretário Extraordinário André Moura detém condenação criminal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Penais nº 973 e 974, por desvio, apropriação ou utilização indevida de bens públicos, cometido enquanto ele era prefeito de Pirambu, em Sergipe. O julgamento ocorreu em 29/02/2021, portanto o réu se enquadra na hipótese de inelegibilidade, que, segundo a Lei Complementar 64/90, incide desde a condenação pelo órgão colegiado.