Rodovia Se 170: Advogados entram com pedido de liminar em desfavor do estado

Na Ação popular movida pela vereadora Elisângela campos, Nº 2021.8550.2053 – Com a participação dos advogados: Antônio Fernando Valeriano Breno OAB/SE; 1986; Daniel Rodrigues Nery OAB/SE 14.301; Laila Caroline Silvino Valadão OAB/SE 12.159; Alexandre Santana Guimarães OAB/SE 9.357.e Alex Andrade dos Santos OAB/SE 7901. O estado está sendo processado por conta da reforma mal realizada na rodovia SE-170, a referida pista apresenta várias irregularidades proporcionando riscos de acidentes.

Pedido de Liminar

ELISANGELA DA SILVA CAMPOS GOIS e ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR na AÇÃO POPULAR que movem

contra o ESTADO DE SERGIPE e outros, vêm requerer a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, nos termos do art. 300 do CPC, pelo que se narra:

Com a petição juntada em 21.03.2022 , o DER anexou vários documentos, entre eles um TERMO DE AUDIÊNCIA realizada na 1ª Promotoria desta Comarca, onde, entre outras condições se estabeleceu como sendo o dia 20 de maio passado – MAIS DE 2 MESES atrás – a data final da conclusão dos trabalhos (consertos da rodovia).

Acontece que, entre outras coisas, novos buracos estão surgindo, além de não terem sido restabelecidas as sinalizações da pista nos trechos onde foram feitos as reformas, fato que não precisa de maiores provas uma vez que as falhas são gritantes, e podem trazer consequências graves para os usuários, conforme se avista Do documento que aqui vai anexado, nominado CNT – estudo, de onde extraímos os seguintes trechos:

Outro fator que potencializa o risco de acidentes é a ausência de placas de limite de velocidade. Em trechos onde não há esse dispositivo, foram contabilizadas 19,9 mortes para cada 100 acidentes. Dessa forma, nesses pontos, o risco de uma pessoa morrer é quase duas vezes maior quando comparado a trechos com presença de placas, onde o índice de mortes/100 acidentes é de 10,2.

“A falta de sinalização indicativa da velocidade potencializa o número de mortes por acidente. O condutor, uma vez desinformado, não consegue, por si só, avaliar o risco que corre ao percorrer o trecho acima do limite, até então desconhecido. Por isso, a chance de ele se envolver em um acidente é 2 grande”, explica o diretor-executivo da CNT, Bruno Batista.

A visibilidade ruim das placas é outro fator que aumenta a gravidade dos acidentes em rodovias federais. Os maiores índices de mortes estão localizados em trechos que possuem mato cobrindo parcial ou totalmente a visibilidade das placas com, respectivamente, 19,8 e 16,3 óbitos a cada 100 acidentes. De acordo com o estudo, esses problemas elevam o índice em 60,8%, uma vez que, quando há visibilidade total das placas, são contabilizados 11,4 mortos por 100 acidentes. – Original sem os grifos.

Assim, tendo em vista o que consta da Cláusula 7ª, item 7.5 do Contrato anexado pelo DER-SE em 21.03.2022, pedem os autores a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, no sentido de obrigar o DER-SE, como contratante, a impor ao CONSÓRCIO contratado – HECA/NOVATEC, as sanções ali previstas, sem prejuízo da apuração de eventual crime de prevaricação por parte dos dirigentes envolvidos, haja vista que até este momento grande parte da rodovia está sem a sinalização horizontal, fato que traz grande perigo para os usuários.

Pede deferimento

T. Barreto, 9 de agosto de 2022.