Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal uma ação que questiona a isenção de imposto federal para importação de bens de pequeno valor (até US$ 50 – R$ 252) destinados a pessoas físicas no Brasil.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC), os dados econômicos atuais mostram que a total desoneração do imposto de importação na hipótese em tela resulta em relevante impacto negativo em indicadores como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

No documento da ação diz que, essa desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais.

Sendo assim, as violações aos princípios da isonomia ocorrem pela livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional.

A ação ainda cita que dados do Banco Central do Brasil mostram que entre 2013 e 2022 as importações de pequeno valor saltaram de US$800 milhões para US$13,1 bilhões, passando de uma representatividade, frente a todas as importações de bens, de 0,0% em 2013 para 4,4% em 2022.

Além dos fretes mais baratos e a praticidade na hora de realizar as compras internacionais, as entidades explicam que a recente explosão do comércio eletrônico vem do avanço tecnológico que permite que as transações sejam feitas integralmente de maneira online.

Desde o ano passado, a taxação de compras de produtos importados feitas em plataformas internacionais vem sendo discutida. A política nacional de importação de itens por pessoas físicas prevê que todas as compras desse tipo devem ser taxadas.

A Receita Federal, que fiscaliza a entrada das importações no país, notou que muitas encomendas vindas da China e de outras nações orientais tinham pessoas físicas como remetentes, mas pareciam ser compras feitas em commerces, suspeita que foi investigada.

Ao mesmo tempo, lojas do varejo nacional começaram a pressionar o governo por uma concorrência mais justa. Elas alegam que, sem impostos, as empresas estrangeiras conseguem ter preços mais baixos, o que não é possível para os empresários locais, que lidam com uma alta carga tributária.

A Receita Federal deve intensificar a fiscalização do pagamento desse imposto, e o Ministério da Fazenda cogitou acabar com a isenção para as compras abaixo de US$ 50.