Sai decisão judicial contra o Estado de Sergipe obrigando garantir leitos UTI para os Tobienses

 Sai decisão judicial contra o Estado de Sergipe obrigando garantir leitos UTI para os Tobienses

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, através do promotor de Justiça Dr. Paulo José, ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do estado de Sergipe.

De acordo com as peças de informação que acompanham a inicial, nos últimos dias o Ministério Público tem recebido notícias, dando conta de que a Unidade de Pronto Atendimento- UPA São Vicente de Paulo está trabalhando acima da sua capacidade operacional, não tendo condições físicas para novas admissões e estando, inclusive, com pacientes na fila de espera desde 26/05/2021. Através do ofício 21/2021, anexo a inicial, o Superintendente da UPA deste Município informou ao Ministério público que, na data de 20/05/2021, a ala específica para tratamento de doenças respiratórias da referida unidade, em que pese possuir 05 (cinco) pontos de oxigênio, encontrava-se com 09 (nove) pacientes no mencionado setor, sendo que destes 07 (sete) estavam em alto fluxo de O2, necessitando de alta listagem, o que tornava mais grave a já difícil situação.

Alega ainda que, no dia 31/05/2021, a UPA encaminhou 02 (duas) mensagens ao endereço eletrônico da Unidade Ministerial, destacando que a ala da Covid está cheia, o que torna impossível novas admissões, bem como informou os pacientes que estão aguardando transferência para leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, além disso, em 01/06/2021 chegou ao conhecimento do MP que um paciente que aguardava regulação para UTI desde 27/05/2021, veio óbito na noite do dia 31/05/2021.

Narrou a inicial, em síntese que, fora instaurado um processo administrativo, na 2ª Promotoria de Tobias Barreto/SE, com objetivo de acompanhar e fiscalizar, de modo continuado, políticas públicas quanto às ações voltadas ao combate à pandemia de coronavírus. De acordo com as peças de informação que acompanham a inicial, nos últimos dias o Ministério Público tem recebido notícias, dando conta de que a Unidade de Pronto Atendimento- UPA São Vicente de Paulo está trabalhando acima da sua capacidade operacional, não tendo condições físicas para novas admissões e estando, inclusive, com pacientes na fila de espera desde 26/05/2021. Através do ofício 21/2021, anexo a inicial, o Superintendente da UPA deste Município informou ao Ministério público que, na data de 20/05/2021, a ala específica para tratamento de doenças respiratórias da referida unidade, em que pese possuir 05 (cinco) pontos de oxigênio, encontrava-se com 09 (nove) pacientes no mencionado setor, sendo que destes 07 (sete) estavam em alto fluxo de O2, necessitando de alta litragem, o que tornava mais grave a já difícil situação.

Alega ainda que, no dia 31/05/2021, a UPA encaminhou 02 (duas) mensagens ao endereço eletrônico da Unidade Ministerial, destacando que a ala da Covid está cheia, o que torna impossível novas admissões, bem como informou os pacientes que estão aguardando transferência para leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, além disso, em 01/06/2021 chegou ao conhecimento do MP que um paciente que aguardava regulação para UTI desde 27/05/2021, veio óbito na noite do dia 31/05/2021.

Em razão disso, em posse de tais informações, em 01/06/2021, este órgão do Ministério Público expediu a recomendação 02/2021, a qual recomendou ao Município de Tobias Barreto/SE que, dentre outras, estude com a equipe técnica medidas mais restritivas de circulação no que atine ao combate da Covid-19, assim como, na mencionada data, oficiou-se à Secretaria Estadual de Saúde e ao Direitor-Geral da Fundação Hospitalar de Saúde a fim de que tal situação seja solucionada, no entanto, afirma que tais providências não são suficientes, sobretudo ante a notícia de que o estado de Sergipe não renovou contrato de leitos de UTIs no Hospital Regional Amparo de Maria – HRAM em Estância/SE, o qual recebia pacientes de diversos Municípios, dentre os quais, desta urbe. Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para que, o Requerido promova à internação dos pacientes da UPA São Vicente de Paulo, que aguardam na “fila de espera”, em leito de UTI a ser pago pelo SUS, mesmo que na rede privada e, em não existindo vaga nesta cidade, seja determinada a imediata transferência destes para UTI da cidade mais próxima para atendê-los, bem como que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Estado de Sergipe apresente relatório circunstanciado, indicando as medidas que adotou para viabilizar vagas de UTI aos cidadãos tobienses. Juntou os documentos de fls. 20/48. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consubstanciada na forma de cominação de preceito defacereounon facerepressupõem a demonstração de “ probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, além da probabilidade de inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante prescreve o art. 300 e seus respectivos parágrafos, do NCPC. Desta feita, a tutela de urgência de natureza antecipada, concedida de forma incidental, dá a possibilidade de antecipação da providência de mérito, desde que haja, concomitantemente, os requisitos indispensáveis ao seu deferimento, com o objetivo de entregar ao autor a própria pretensão deduzida em juízo ou de seus efeitos. Na condição de instituto que preconiza tutela de urgência, visa dar concretude ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando-se com isto, o direito à tempestividade da tutela jurisdicional.

Requer a parte demandante a concessão de tutela de provisória de urgência, no sentido de determinar ao Requerido que promova à internação dos pacientes da UPA São Vicente de Paulo, que aguardam na “fila de espera”, em leito de UTI a ser pago pelo SUS, mesmo que na rede privada e, em não existindo vaga nesta cidade, seja determinada a imediata transferência destes para UTI da cidade mais próxima para atendê-los, bem como que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Estado de Sergipe apresente relatório circunstanciado, indicando as medidas que adotou para viabilizar vagas de UTI aos cidadãos tobienses. Neste contexto, a Constituição Federal dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Mais específico, ainda, é a Lei nº 8.080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e disciplina em seu art. 2º, §1º, ser “dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. A pretensão autoral alicerça-se na Constituição Federal, que garante o direito social à saúde (art. 6º), conferindo a esta importante direito fundamental de segunda geração os contornos jurídicos delineados nos artigos 196 a 200. Vale frisar que a doutrina constitucionalista vem consagrando o princípio da efetividade das normas constitucionais, reconhecendo que os direitos fundamentais, mesmo aqueles que demandam a implementação de políticas públicas por parte do Poder Executivo, têm aplicabilidade imediata, a teor do que prescreve o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal. O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pelo art. 198, da Constituição Federal, garante a efetivação do direito fundamental à saúde a todos, em especial aos que revelem hipossuficiência financeira. Este raciocínio deita raízes no princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III) e na necessidade de reduzir as desigualdades sociais (CF, art. 3º, III), esta última consagrada como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ressalto que a responsabilidade solidária dos entes federados no que tange às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, podendo o autor demandar contra

qualquer um deles. A responsabilidade, in casu, tem fundamento jurídico no direito constitucional à saúde (CF, art. 196), oponível em face do Estado lato sensu (Município, Estado-membro e União Federal). Por outro lado, o princípio da universalidade da jurisdição, conforme dispõe o artigo 5º, XXII e XXXV, dispõe que não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar, assim, em esgotamento da prestação jurisdicional no caso dos autos em razão do deferimento da tutela antecipadamente. Neste sentido, seguem julgados que consubstanciam esta decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO A INSTALAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI EXCLUSIVOS PARA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. POSTURA EQUILIBRADA DO JUÍZO QUE DEFERIU O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. EM VERDADE, HÁ FARTA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO À POPULAÇÃO COMO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DA REPÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ADEMAIS, A CONCESSÃO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA É TEMA QUE SE SUBORDINA AO PRUDENTE E CRITERIOSO ARBÍTRIO DO JULGADOR. POR CERTO, VIVEMOS UM MOMENTO BASTANTE DIFÍCIL, ONDE TODOS, E PRINCIPALMENTE OS ENTES PÚBLICOS, DEVEM PROMOVER TODOS OS ESFORÇOS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19. OBSERVA-SE QUE TANTO A MUNICIPALIDADE QUANTO O ESTADO AGRAVANTE, EM ESTUDOS TÉCNICOS, ELABORAM CRITÉRIOS PARA A HABILITAÇÃO DE LEITOS DE UTI PARA O TRATAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. NESTE SENTIDO, O ENTE MUNICIPAL, COM BASE NA PORTARIA MINISTERIAL 568/2020, SOLICITOU AO ESTADO AGRAVANTE A HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI. CONSTATA-SE QUE O NÚMERO DE INFECTADOS E DE MORTOS PELO NOVO VÍRUS NÃO DIMINUIU, PELO CONTRÁRIO, ESTAMOS VIVENDO NESTE MOMENTO A CHAMADA SEGUNDA ONDA, A QUAL TEM SE MOSTRADO ATÉ MAIS PERIGOSA QUE A PRIMEIRA. ASSIM, NÃO HAVENDO NENHUMA ALTERAÇÃO NO COMPORTAMENTO DO VÍRUS, TAMPOUCO A REDUÇÃO DO NÚMERO DE INFECTADOS E DE MORTOS, DEMONSTRA QUE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI, QUE ESTAVA PRESENTE ANTERIORMENTE, PERMANECE ATÉ MAIS IMPERATIVO. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM A EXISTÊNCIA DE

ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO AUTORAL E O PERIGO DE DANO À SAÚDE PÚBLICA DE TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, EM CASO DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS LEITOS DE UTI. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO. (TJ-RJ – AI:

00626213320208190000, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 28/04/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (Destaquei) No que se refere ao relevante fundamento da demanda ou a probabilidade do direito (fumaça do bom direito), o Ministério Públicologrou demonstrar prova inequívoca de sua alegação, diante dos documentos que acompanham a inicial. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(receio de ineficácia do provimento final), resta caracterizado ante a própria natureza da medida requerida, eis que incompatível com a natural delonga do processo. Ademais, deve ser observado que a pretensão está sustentada em documentação idônea, e, por este motivo, não havendo demonstração suficiente no sentido de afastar a idoneidade de tal requerimento, pois já comprovada a necessidade dos cidadãos, conforme documentações carreados aos autos, sendo inviável e de demasiada onerosidade a postergação da concessão da tutela até posterior instrução do feito. Portanto, falando-se em risco à vida, não há que se aventar quanto a instrução do feito para concessão do pleito de urgência. No caso em exame, demonstrada a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ante a juntada da documentação que acompanha a inicial que sustenta a necessidade do fornecimento dos leitos de UTIs requestado s, além da possibilidade da ocorrência de dano irreparável decorrente da situação apresentada, é de se deferir a tutela provisória requestada. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC,requerida, para determinar que o ESTADO DE SERGIPE promova, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas, ainternação dos pacientes da UPA São Vicente de Paulo, do Município de Tobias Barreto/SE, que aguardam na “fila de espera”, em leito de UTI a ser pago pelo SUS, mesmo que na rede privada e, em não existindo vaga nesta cidade, seja determinada a imediata transferência destes para UTI da cidade mais próxima para atendê-los, através de transporte adequado para tanto, devendo tais

pacientes serem acompanhados por equipe intensivista, bem como que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Estado de Sergipe apresente relatório circunstanciado, nestes autos, indicando as medidas que adotou para viabilizar vagas de UTI aos cidadãos tobienses. Citem-se e intimem-se a Fazenda, por meio eletrônico, para resposta em 30 (trinta) dias, a teor do art. 183 do NCPC, sob pena de revelia no que couber. Após,vista ao MP para manifestação. Em caso de descumprimento do mandamento judicial, fixo multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reais diários, até o limite de 30 (trinta) dias-multa, a ser arcada pelo requerido (CPC art.139 inciso IV c/c 297) e que serão revertidos em favor de fundo próprio da saúde.

Intime-se,por mandado, desta decisão a SECRETARIAESTADUAL DE SAÚDE, bem como o próprio ESTADO DE SERGIPE, a fim de que efetivem tal determinação, sob pena de bloqueio das contas do Estado de Sergipe no valor correspondente à obrigação imposta. Cumpra-se, com urgência, devendo a Secretaria expedir os mandados de citação e intimação instruídos com cópias da inicial e desta decisão. Demais intimações necessárias. Notifique-se o MP. Cumpra-se.

 

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