Decisão judicial contra o Estado de Sergipe repercutiu hoje na TV Sergipe

 Decisão judicial contra o Estado de Sergipe repercutiu hoje na TV Sergipe

O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, através do promotor de Justiça Dr. Paulo José, havia ajuizado uma ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do estado de Sergipe.

 

A decisão judicial repercutiu hoje na TV Sergipe a decisão  contra o Estado de Sergipe obrigando garantir leitos UTI para os Tobienses

De acordo com as peças de informação que acompanham a inicial, nos últimos dias o Ministério Público tem recebido notícias, dando conta de que a Unidade de Pronto Atendimento- UPA São Vicente de Paulo está trabalhando acima da sua capacidade operacional, não tendo condições físicas para novas admissões e estando, inclusive, com pacientes na fila de espera desde 26/05/2021. Através do ofício 21/2021, anexo a inicial, o Superintendente da UPA deste Município informou ao Ministério público que, na data de 20/05/2021, a ala específica para tratamento de doenças respiratórias da referida unidade, em que pese possuir 05 (cinco) pontos de oxigênio, encontrava-se com 09 (nove) pacientes no mencionado setor, sendo que destes 07 (sete) estavam em alto fluxo de O2, necessitando de alta listagem, o que tornava mais grave a já difícil situação.

Alega ainda que, no dia 31/05/2021, a UPA encaminhou 02 (duas) mensagens ao endereço eletrônico da Unidade Ministerial, destacando que a ala da Covid está cheia, o que torna impossível novas admissões, bem como informou os pacientes que estão aguardando transferência para leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, além disso, em 01/06/2021 chegou ao conhecimento do MP que um paciente que aguardava regulação para UTI desde 27/05/2021, veio óbito na noite do dia 31/05/2021.

Em razão disso, em posse de tais informações, em 01/06/2021, este órgão do Ministério Público expediu a recomendação 02/2021, a qual recomendou ao Município de Tobias Barreto/SE que, dentre outras, estude com a equipe técnica medidas mais restritivas de circulação no que atine ao combate da Covid-19, assim como, na mencionada data, oficiou-se à Secretaria Estadual de Saúde e ao Direitor-Geral da Fundação Hospitalar de Saúde a fim de que tal situação seja solucionada, no entanto, afirma que tais providências não são suficientes, sobretudo ante a notícia de que o estado de Sergipe não renovou contrato de leitos de UTIs no Hospital Regional Amparo de Maria – HRAM em Estância/SE, o qual recebia pacientes de diversos Municípios, dentre os quais, desta urbe.

 Requereu, portanto, a concessão da tutela de urgência para que, o Requerido promova à internação dos pacientes da UPA São Vicente de Paulo, que aguardam na “fila de espera”, em leito de UTI a ser pago pelo SUS, mesmo que na rede privada e, em não existindo vaga nesta cidade, seja determinada a imediata transferência destes para UTI da cidade mais próxima para atendê-los, bem como que, no prazo de 30 (trinta) dias, o Estado de Sergipe apresente relatório circunstanciado, indicando as medidas que adotou para viabilizar vagas de UTI aos cidadãos tobienses.

Nesta terça-feira 08/06, a Dra. ama Maria Andrade Freiman Barroso, juíza da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto, concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada, consubstanciada na forma de cominação de preceito a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, além da probabilidade de inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante prescreve o art. 300 e seus respectivos parágrafos, do NCPC.

 

Direto da redação

 

 

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